{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57127,"origem":"stj","sha256_origem":"76af95fddd7ca39d6d258adeb79ad92c24ce36205d2a682b44863c74ad855229","registro_original":{"id_fonte":"000868244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849909","numero_registro":"202303082654","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE\nCRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.\n1. A despeito das disposições constantes do art. 318 do Código de\nProcesso Penal e do HC coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo\nTribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a\nexcepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia\ndomiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada\nser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir\nnovas práticas delitivas.\n2. \"Portanto, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina\nda proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não\npermite a concessão da prisão domiciliar, encontrando-se inserido\nnas excepcionalidades previstas no julgamento do Supremo Tribunal\nFederal\" (AgRg no HC n. 761.120/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - GENITORA DE\nCRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 720249>>-SP, <<AgRg no HC 761120>>-PR\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55b737cfcfa5ab927d3b3cfbd1f7b90503fbe3fbe1bc49f568d8e458c47d382c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}