# Registro público: TJCE — 01531763220158060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-05
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-26T16:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-19T11:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-12T07:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-14T09:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-22T21:11:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-16T14:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-15T23:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-04T23:19:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-15T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T10:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-01T15:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-09T15:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-02T14:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-15T23:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-11T12:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-20T14:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-18T10:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-01T15:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-09T15:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-19T12:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-02T19:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-14T09:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-22T21:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-15T15:02:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-13T17:06:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-17T17:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-31T14:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-07T13:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-26T09:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-16T15:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-30T09:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-30T14:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T11:48:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-19T10:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T15:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-09T12:15:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-27T21:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-31T14:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-07T13:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-25T11:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-08 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2024-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-04-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2024-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-06-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-11-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-12-08 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:02:48\.343341723Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150505000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02167483020138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 05378396020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266714/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000257020158160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00131485420138060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959156/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJGO — 00238221420158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 19ª Vara Cível e Ambiental
- [TJDFT — 00385653920158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00378543920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828394/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08025746320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a864269e8ee91880b18ae3a6225bafc17daeebaddaebc6374345989c1034dbb
- **SHA-256 do registro documental:** b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01531763220158060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0df6d0b253352d26bd1592033a4e1af7a30fdbf52bf72779c06e0df22a270e1
- **SHA-256 do comentário:** 6ca375582b956b4da0d8b780620be0dadc030f6785daf86d8abc14d11b9729a0