# Registro público: TRT6 — 00001002020235060401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARARIPINA - 01A VARA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6c1f6617ff1a0fbc03b2067887e217c551d77b1282ca16e02e2e7b0449011b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-12** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-31** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-30** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-12T18:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-13T08:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-27T09:36:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-27T10:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-28T11:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-30T15:45:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-31T05:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-31T13:59:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-31T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-31T14:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-04-04T16:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-04-05T15:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-04-12T15:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-05-18T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-27T10:51:17.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-28T11:30:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-03-31T14:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-04-12T14:59:45.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}
- 2023-05-19T10:25:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20673", "nome": "ARARIPINA - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6c1f6617ff1a0fbc03b2067887e217c551d77b1282ca16e02e2e7b0449011b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-31 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T06:17:33\.911000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230312183731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6c1f6617ff1a0fbc03b2067887e217c551d77b1282ca16e02e2e7b0449011b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00001097920235060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217599/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ARARIPINA - 01A VARA
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARIPINA - 01A VARA / OLINDA - 04A VARA
- [TRT24 — 00243028320205240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311128/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARIPINA - 01A VARA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT6 — 00001038220175060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876067/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ARARIPINA - 01A VARA
- [TRT24 — 00243008420185240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273963/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARIPINA - 01A VARA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT19 — 00002533720235190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257124/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARIPINA - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT23 — 00002246920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244876/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARIPINA - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00002931220245140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235260/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARIPINA - 01A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001002020235060401 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARARIPINA - 01A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6c1f6617ff1a0fbc03b2067887e217c551d77b1282ca16e02e2e7b0449011b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6c1f6617ff1a0fbc03b2067887e217c551d77b1282ca16e02e2e7b0449011b9
- **SHA-256 do comentário:** 832625580100aad483306d8245830a72162c975535c47b567a3a0043b9d4bca6