{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57135,"origem":"stj","sha256_origem":"157df0e28311ef2c4dc91272f53c69ac68e8d8e18155c214770f060985487ec0","registro_original":{"id_fonte":"000868252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833347","numero_registro":"202302158094","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO\nCOM TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO.\nEXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E\nSEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.\nI. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nmudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em\njulgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento\nde revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da\ncoisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel.\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe\n16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento\nposteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo n.\n1.087.\" (AgRg no HC n. 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)\nII. A tese da exclusão da causa de aumento prevista no § 1º do art.\n155 do Código Penal - prática do crime de furto no período noturno\n-, na sua forma qualificada (§4º), foi consolidada nesta Corte, em\n25/5/2022, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756,\n1.891.007 e 1.890.981 (Tema repetitivo n. 1.087), sob o rito\nprevisto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, sendo que, no caso em\napreço, a condenação do réu, ora agravante, transitou em julgado em\n12/6/2020, não havendo falar-se, assim, em retroatividade de\nentendimento jurisprudencial.\nIII. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 842696>>-MS, <<AgRg no AREsp 2464912>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e2e1a989f45159fb53ba2f29ff00da88203bd42382b98e61af7a0dfe1cf9677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}