# Registro público: TRF5 — 05063827020124058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d48abc0ec11b8390bd377ab5874329b2fda5717ff51e612fa9a82dfae70ebb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-17
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Provimento (TPU 237)
> **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-01-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-04-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2013-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-01-31** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-17T15:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-21T16:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-30T11:28:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-17T17:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-08T15:26:36.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2012-09-27T14:25:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-10-11T18:25:07.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-01-29T14:03:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-01-31T17:58:43.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-04-30T16:58:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-30T17:19:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-06-07T12:19:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-22T06:46:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-01-08T19:30:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-01-09T10:40:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-04-28T11:13:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-01-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-10-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-01-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:27\.892000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120717000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d48abc0ec11b8390bd377ab5874329b2fda5717ff51e612fa9a82dfae70ebb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05089354620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879663/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000748120214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849186/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00010808420104025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877602/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05084631120204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874858/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50451946520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 51045762320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 06082426320248044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055474/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPE — 00000353820198173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 4d48abc0ec11b8390bd377ab5874329b2fda5717ff51e612fa9a82dfae70ebb0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05063827020124058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provimento”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4d48abc0ec11b8390bd377ab5874329b2fda5717ff51e612fa9a82dfae70ebb0
- **SHA-256 do comentário:** da38b9e9a3f0ffb15054b6e95f4fe6afc9d181ce19782931a1a83c05063a5a7e