# Registro público: TJPA — 00004014120208140128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE TERRA SANTA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71c13c4725adb97a68676cf5be6ecdad1a81f5a4927c70d04d213d0021b327b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-01-27** — Audiência (TPU 970)
> **2021-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-27** — Audiência (TPU 970)
> **2020-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T10:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-01-27T13:01:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-01-27T13:02:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-05-20T10:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2020-02-11T11:21:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2020-09-09T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2020-08-28T11:14:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2020-12-15T14:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-01-27T13:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-05-06T11:22:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-05-20T11:51:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-05-20T11:51:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-12-15T09:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}
- 2021-12-15T09:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7058", "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71c13c4725adb97a68676cf5be6ecdad1a81f5a4927c70d04d213d0021b327b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-27 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:58:55\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211112132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71c13c4725adb97a68676cf5be6ecdad1a81f5a4927c70d04d213d0021b327b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003907620098140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682948/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJMT — 00004462720168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305463/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00004432820088110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPA — 00003821020218140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590698/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- [TRE-PA — 06000173020266140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178440/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA
- [TRE-PA — 06000170820256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130037/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-PA — 06000162320256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TJMT — 00004251520188110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085356/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TERRA SANTA / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** f000ab36d19657d58672e1eaecb53dfe607bd60f785f7fd6e52840550e5b0fd3
- **SHA-256 do registro documental:** 71c13c4725adb97a68676cf5be6ecdad1a81f5a4927c70d04d213d0021b327b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004014120208140128 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE TERRA SANTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71c13c4725adb97a68676cf5be6ecdad1a81f5a4927c70d04d213d0021b327b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71c13c4725adb97a68676cf5be6ecdad1a81f5a4927c70d04d213d0021b327b2
- **SHA-256 do comentário:** 2bff9a5f9ecd1bd35bbb2c51e7e295789bd16353db15663d1b133220f06428f8