{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57139,"origem":"stj","sha256_origem":"ef7fe225ef1f3901587280940df5ac04d2ebce2da8de60d49c689143cd7cf665","registro_original":{"id_fonte":"000868256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879253","numero_registro":"202304603306","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33,\nCAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 16, CAPUT E §1.º, INCISO IV, DA LEI\nN. 10.826/2003. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE.\nDOSIMETRIA . MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ,\nPARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado . Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.\n2. Não há, no caso, como reconhecer manifesta ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois a tese a\nrespeito da aplicação do direito ao esquecimento aos maus\nantecedentes do Réu não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão\npela qual mostra-se incabível o exame do tema, de forma originária,\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. De outra parte, verifica-se que consta fundamento diverso dos\nmaus antecedentes do Apenado suficiente, por si só, para o\nafastamento da minorante do tráfico privilegiado, \"tendo em vista\nque a reincidência, mesmo genérica, impede a sua incidência\" (AgRg\nno HC n. 811.751/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta\nTurma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 486185>>-SP, <<AgRg no HC 494794>>-MA\n(HABEAS CORPUS - TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 767936>>-SC\n(TRÁFICO - MINORANTE - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811751>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 768833>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1aad827a5ccb023b71403f3c64f7a4824f180fcbe420e83799ef1e59e9615045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef7fe225ef1f3901587280940df5ac04d2ebce2da8de60d49c689143cd7cf665","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}