{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57140,"origem":"stj","sha256_origem":"b3cb26602f30cca38a02280610decadfc6e9b376268c0277dfffb06f7f68a71b","registro_original":{"id_fonte":"000868257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163896","numero_registro":"202201149718","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. PECULATO. NULIDADE. DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES\nLEVANTADAS. DESNECESSIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO. REDUNDÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na\nratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca\ndas teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma\nsucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da\nacusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia\" (RHC n.\n61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n2. A fase processual em que o juiz analisa os termos da resposta à\nacusação, prevista no art. 396-A, c/c o art. 397 do Código de\nProcesso Penal - CPP, pode se limitar a ratificar os fundamentos da\ndecisão que recebe a denúncia, proferida nos moldes do art. 396 do\nCPP, desde que esta tenha sido devidamente fundamentada e a resposta\nà acusação não traga nenhum outro elemento que demande nova análise\ndas hipóteses legais para o prosseguimento da ação penal.\n3. No caso em tela, o magistrado enfrentou todas as alegações\napresentadas em embargos declaratórios e pedidos de reconsideração\nda decisão que recebeu a denúncia, tanto que foi reconhecida a\nprescrição dos delitos de associação criminosa, uso de documento\nfalso e falsidade ideológica, bem como concluiu pela presença de\njusta causa e adequação da denúncia, dada a descrição pormenorizada\ndas condutas e a presença de lastro probatório mínimo, e a resposta\nà acusação restringiu-se a alegar inexistência de crime e outras\nquestões a serem enfrentadas no curso da instrução criminal.\n4. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público\nFederal, para quem \"[n]esta fase não deve ocorrer qualquer\naprofundamento do mérito da demanda, especialmente quanto as teses\nde absolvição arguidas pela defesa, sob pena de incidir na\nantecipação do juízo do mérito, o qual requer aprofundada análise\napós término da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e\nampla defesa\".\n5. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer minis terial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0396A ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134159>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7ad5c1b8bba25c5af933fc2129ffa7650ed37b9c7037caeb003ccb74b1ae536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}