{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57141,"origem":"stj","sha256_origem":"9811c23473db9bbc75d09e82077b7c7acb15fb07d1054022d56974a6c95c46e7","registro_original":{"id_fonte":"000868258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789726","numero_registro":"202203883887","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes das Cortes de Vértice.\n2. As matérias suscitadas na presente impetração já haviam sido\nveiculadas pela Defesa, nesta Corte, por meio de agravo em recurso\nespecial, o que conduz à inadmissibilidade do mandamus. Embora o\nmérito das alegações defensivas não tenha sido analisado na via\nrecursal, \"o writ não serve para contornar vícios processuais\ncontrários aos requisitos de admissibilidade do recurso\" (AgRg no HC\nn. 633.447/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023).\n3. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n4. No caso, a Defesa parece sustentar que o reconhecimento dos\nAgravantes seria nulo, pois a Vítima já havia reconhecido os\nAcusados por meio de fotos que circulavam em grupos de WhatsApp.\nOcorre que tal circunstância, isto é, a alegada predisposição da\nOfendida em reconhecer os Recorrentes, por já ter visto previamente\nas fotos destes em redes sociais, não foi analisada pela Corte\nlocal, razão pela qual fica interditado o exame da controvérsia, sob\npena de indevida supressão de instância.\n5. O Tribunal a quo concluiu ser incabível o pleito absolutório,\nconsiderando não somente o reconhecimento feito pela vítima, mas\ntambém os relatos desta e os depoimento dos investigadores de\npolícia ouvidos em juízo. Tal conjuntura parece reclamar a aplicação\nda ressalva contida no próprio leading case julgado pela Sexta\nTurma desta Corte sobre o tema (HC n. 598.886/SC). Ainda que,\neventualmente, não se tenha observado todas as exigências legais\ninsculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, o Julgador pode\n\"se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras\nprovas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado\nde reconhecimento\" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 844958>>-MS, <<AgRg no HC 787829>>-ES,\n         <<AgRg no HC 753483>>-SP, <<AgRg no HC 801365>>-SC,\n         <<AgRg no HC 799522>>-SC\n(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730516>>-PB\n(HABEAS CORPUS - SUPERAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 633447>>-GO, <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 715849>>-RS\n(HABEAS CORPUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 696574>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 91276>>-BA,\n         <<AgRg no HC 629301>>-ES, <<HC 725426>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 137887>>-RJ\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES, <<AgRg no HC 721270>>-MS,\n         <<AgRg no HC 680616>>-ES, <<AgRg no RHC 163808>>-ES\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702124>>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 705129>>-RO,\n         <<AgRg no HC 709690>>-PE, <<AgRg no HC 690919>>-SP,\n         <<HC 380034>>-RS, <<AgRg no HC 552881>>-AC\n(CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMAS - NÃO EXCLUSIVIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no HC 705205>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 754925>>-GO, <<AgRg no HC 763779>>-GO,\n         <<AgRg no HC 797738>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d51ad7e9b6527ef3fd80a045aaa21f0ad8d2e209061e369c31864393a959d17c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}