{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57143,"origem":"stj","sha256_origem":"672e64988ca5d36c9602559a83fc8219da432bc6d53932b1cff18343c6395ac7","registro_original":{"id_fonte":"000868260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766049","numero_registro":"202202660587","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO\nDE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS VÁLIDOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DO\nAMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NO ÂMBITO\nDA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o mérito do\nveredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as\nqualificadoras por este reconhecidas, apenas pode ser afastado caso\nse verifique a presença de decisão manifestamente contrária às\nprovas dos autos. No entanto, \"não é manifestamente contrária à\nprova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões\nrespaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente\nelemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados\" (EDcl no\nAREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n21/6/2022, DJe de 24/6/2022).\n2. Na hipótese, após acurada análise do conjunto fático probatório,\na Corte local entendeu haver lastro probatório suficiente para a\ncondenação pelo delito de homicídio qualificado, especialmente em\nrazão de a tese da acusação estar corroborada por provas\ntestemunhais produzidas em Juízo. Nesse sentido, para inverter a\nconclusão adotada na origem, seria imprescindível incursionar,\nverticalmente, no acervo probatório, providência de todo\nincompatível com a estreita via do writ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1843371>>-PR\n(HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 687044>>-SC, <<AgRg no HC 701510>>-CE,\n         <<AgRg no HC 603561>>-MG, <<AgRg no AREsp 2027689>>-TO,\n         <<HC 636311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9928eb975bb17f3c8988cdfde9aed7778069add780e8e20b5c7e59c6ae2879fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"672e64988ca5d36c9602559a83fc8219da432bc6d53932b1cff18343c6395ac7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}