{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57146,"origem":"stj","sha256_origem":"0315378c70131180b3c793becd37bf187d93ace32870a1a6951af05ff4805054","registro_original":{"id_fonte":"000868273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892583","numero_registro":"202400545279","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS\nCORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n691/STF. NECESSIDADE DE IMEDIATO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO JÁ\nINICIADO NA ORIGEM.\n1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão\ndenegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de\nsegunda instância (Súmula 691/STF).\n2. Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer\nsuperar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de\ninstância.\n3. Agravo regimental improvido, ficando prejudicado o pedido\nformulado às fls. 933/1.102. Ordem concedida de ofício para\ndeterminar ao Tribunal de origem o imediato encerramento do\njulgamento ali já iniciado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício;\nprejudicado o pedido de fls. 933/1.102, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8085d147e02e5d1bb271ead3ae27342a0d6065321a0a5e39b4a1384781225d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}