{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57147,"origem":"stj","sha256_origem":"3d6cd37f4fdadac489459cba25ba44efbecfc3fd1aeada178a5b30412c458c80","registro_original":{"id_fonte":"000868462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161701","numero_registro":"202200665587","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. CRIMES CONEXOS. LAVAGEM\nDE CAPITAIS. AUTONOMIA DOS DELITOS. ACESSORIEDADE LIMITADA. NÃO\nOCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA ATIPICIDADE DOS\nFATOS NARRADOS COMO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. AUSÊNCIA ELEMENTO DO NÚCLEO DO TIPO. ATIPICIDADE DAS\nCONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL.\nAgravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação\nPenal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da\ncomarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magno Leite de Almeida\ne Luiz Magno Leite de Almeida Filho.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo-se no julgamento após o  voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo\nregimental, e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro\ndando-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00002 INC:00002 PAR:00001","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE DINHEIRO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR DELITO\nANTECEDENTE - AUTONOMIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 782749>>-SP\n(LAVAGEM DE DINHEIRO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR DELITO\nANTECEDENTE - AUTONOMIA - ACESSORIEDADE LIMITADA)\n   STJ - <<RHC 73599>>-SC\n   STF - [[HC 180567]]\n(VOTO VENCIDO - LAVAGEM DE DINHEIRO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO\nPAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 865042>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME PRINCIPAL)\n   STJ - <<HC 821816>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc81e5305a745e0d01fde04e464e40fdfc0293def0bfb038ccc3968f8bb37ae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}