# Registro público: TJGO — 00224763620198090100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714780.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6527fb82750414aab4fe7edb2566d3d1f8dc9ef7ea64a6d6a04d74df5fedbb5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20 - **Último ato com data válida:** 2023-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-14** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-22** — Custas (TPU 479) > **2023-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-27** — Arquivamento (TPU 12430) > **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2019-02-28T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-27T16:55:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-25T17:11:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-25T18:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-03-21T18:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-03-27T12:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-12T15:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-12T15:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-23T15:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-14T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-14T12:42:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2019-08-30T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-01-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-27T16:55:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-27T16:55:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-27T16:55:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-27T18:50:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-18T17:56:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-19T13:47:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-19T14:45:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-26T14:18:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-03-27T18:40:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-03-28T17:21:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-03-29T09:05:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-19T19:23:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-22T15:15:41.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-23T15:44:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-06-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-14 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:27\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6527fb82750414aab4fe7edb2566d3d1f8dc9ef7ea64a6d6a04d74df5fedbb5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001539720258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJES — 00000045020258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168177/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJES — 00001817220238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJGO — 00225424820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPR — 00000070420228160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJMA — 00001040420218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1� VARA ESPECIAL DE VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJPR — 00000246020228160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL - [TJMG — 00121469520218130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6527fb82750414aab4fe7edb2566d3d1f8dc9ef7ea64a6d6a04d74df5fedbb5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 6527fb82750414aab4fe7edb2566d3d1f8dc9ef7ea64a6d6a04d74df5fedbb5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)