{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57149,"origem":"stj","sha256_origem":"98c05ec5329071c679b16453e56b0a576a12a74d72510f900081112c9736fa2a","registro_original":{"id_fonte":"000868523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871090","numero_registro":"202304230863","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDULTO. REVOGAÇÃO DO\nBENEFÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE\nDE CRÉDITO DE PENA. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO DECLARATÓRIA.\nCOISA JULGADA FORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. Ausência de ilegalidade na concessão do indulto, por cerceamento\nde defesa, constando da decisão que houve participação da Defensoria\nPública, à época, com assinatura respectiva, bem como do Ministério\nPúblico e do Juiz da Execução.\n3. A alegação defensiva no sentido de que não constaria o nome\nespecífico do membro da Defensoria Pública que assinou a decisão não\nconduziria à conclusão de que nenhum membro da instituição atuou no\ncaso, além de ser circunstância fática para a qual não há dúvida na\norigem, qual seja, de que efetivamente a defesa do paciente ocorreu\npor Defensor Público.\n4. Inviabilidade de se revogar o indulto para alcançar crédito de\npena. Conforme externado na origem, \"embora o agravante esteja\ncumprindo penas decorrentes de condenações por crimes cometidos de\n2012 em diante, conforme se verifica no atestado de pena, as\nreprimendas penais que lhe foram impostas datam do ano de 2017 em\ndiante, ou seja, em data posterior ao período requerido pela defesa\npara detração\".\n5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe ao\nPoder Judiciário questionar a concessão ou não do indulto, uma vez\nque preenchidos, em 2016, os requisitos, sendo decisão declaratória\nde extinção da punibilidade. Além disso, formou-se coisa julgada há\nmais de 6 anos.\n6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfcd773cf9c92f4598b3e79a15886ea643e25b36e925fb9bf058d1e42f5e4314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}