# Registro público: TRT3 — 00001909520125030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 992f2e6be6b89e712ffc2062474653e287f5074d41386ce48cbf7fe3e2dcaf54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2014-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-04** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Gorjeta | Férias | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714976.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13846) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/992f2e6be6b89e712ffc2062474653e287f5074d41386ce48cbf7fe3e2dcaf54.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-07-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:27\.180882669Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 992f2e6be6b89e712ffc2062474653e287f5074d41386ce48cbf7fe3e2dcaf54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002671420135020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13846, 13928, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00005357720135020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13846, 13928, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000373820155230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13846, 13928, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00001139820255120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 13846, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT2 — 00006005720105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13846, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004340720115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13846, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00003165520195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13846, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001979620255230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 13846 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747 - **SHA-256 do registro documental:** 992f2e6be6b89e712ffc2062474653e287f5074d41386ce48cbf7fe3e2dcaf54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001909520125030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Gorjeta | Férias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 992f2e6be6b89e712ffc2062474653e287f5074d41386ce48cbf7fe3e2dcaf54 - **SHA-256 do comentário:** e326553fd6bc26f85d291e91e16dca17df960c35450597fc2cb185513d95f717