{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5715,"origem":"stj","sha256_origem":"990f67ad10a57acb63e31959bc87561bb176425a8d95070d47944bef28a325a1","registro_original":{"id_fonte":"000817444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830327","numero_registro":"201902305742","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO\nADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL\nDO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS\nJUROS E DA MULTA MORATÓRIA.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Lei n. 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao\nprocedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas\nespecificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e\nBiocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora\nsobre as atividades do abastecimento nacional de combustíveis.\nIII - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do\nCPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: Interposto recurso contra a\ndecisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa\nimposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e\nBiocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a\npartir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito,\ncontados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n.\n9.847/1999.\nIV - Recurso especial da ANP desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel\nde Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art61_par1","urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;9847!art13","urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;9847!art17","urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;9847!art4_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art947_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00947 PAR:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0104A INC:00003","LEG:FED LEI:009847 ANO:1999\n        ART:00004 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00003\n        ART:00013 ART:00017","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00061 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED DEC:002953 ANO:1999\n        ART:00006 INC:00010 ART:00008 ART:00024 ART:00026","LEG:FED LEI:010522 ANO:2001\n        ART:0037A"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL - INTERVENÇÃO COMO COLABORADOR DA CORTE - AMICUS CURIAE\n- PEDIDO FORMULADO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1703697>>-PE","tema":"Tema Repetitivo 11\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b0f58bc680b0698bc9f236257b0400052985095d7d933673364e6b853142bba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}