# Registro público: TJSC — 50000738020228240159 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Armazém - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 863e25c91b42b66756cff11baec2b99dcbc55b4270a7e43a0f5d100d1e54c6b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-19 - **Último ato com data válida:** 2022-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-25** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-01-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-25** — Petição (TPU 85) > **2022-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despenalização / Descriminalização ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-27T13:31:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} - 2022-01-25T19:05:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-24T16:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} - 2022-01-20T13:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} - 2022-01-19T17:39:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} - 2022-01-27T13:31:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} - 2022-01-25T19:04:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-25T17:32:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} - 2022-01-25T17:32:30.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4550", "nome": "Vara Única da Comarca de Armazém"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/863e25c91b42b66756cff11baec2b99dcbc55b4270a7e43a0f5d100d1e54c6b0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-25 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-27 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-25T02:25:41\.770000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220119173925 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 863e25c91b42b66756cff11baec2b99dcbc55b4270a7e43a0f5d100d1e54c6b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50069102920228240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville - [TJSC — 00076935920148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas - [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJSC — 00050026220168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / Vara Criminal da Comarca de Itapema - [TJPI — 00000745120178180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / 2ª VARA DE ALTOS - [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJSE — 00002384320168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJMA — 00000092620208100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Armazém / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000738020228240159 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Armazém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 863e25c91b42b66756cff11baec2b99dcbc55b4270a7e43a0f5d100d1e54c6b0 - **SHA-256 do comentário:** 47cda3ef85f5ac2f2e6ad57d17497b3d2d25a95014236fc564bf5a422914b5ea