# Registro público: TRF6 — 00002011619764013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1976-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715416/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715416.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8313253c185b28fde60ce2b93d73278bdc31cdf38d5ef7499ae17386c12c9931 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-09-19 - **Último ato com data válida:** 2011-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2011-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2010-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2010-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-09-28** — Intimação (TPU 12263) > **2010-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2010-07-30** — Prescrição (TPU 11878) > **2010-01-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-09-19T09:30:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1992-11-25T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-12-17T14:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-12-17T17:13:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-12-17T18:11:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2007-12-17T18:15:40.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-12-19T17:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-17T18:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-24T18:34:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2010-01-28T10:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-05-21T14:01:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1992-09-23T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-11-10T13:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-11-12T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-12-03T14:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-12-07T15:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-12-15T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-12-17T10:39:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2007-12-17T14:04:08.000Z — Reativação (TPU 849) - 2007-12-17T14:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-12-17T14:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-12-19T15:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-02-29T14:51:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-04-17T18:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-17T18:33:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2008-04-17T18:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-17T18:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-17T18:36:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2008-05-19T16:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-19T16:06:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2009-05-18T13:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-18T13:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-18T13:39:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2009-08-25T17:49:18.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-09-15T15:47:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-19T08:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-30T13:09:00.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2010-08-06T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-28T15:55:01.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-09-29T08:57:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715416.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8313253c185b28fde60ce2b93d73278bdc31cdf38d5ef7499ae17386c12c9931.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-09-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1992-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-12-17 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2008-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2009-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2010-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2010-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-04-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-05-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-05-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:42:15\.172721636Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1976\-01\-26T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1976\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8313253c185b28fde60ce2b93d73278bdc31cdf38d5ef7499ae17386c12c9931 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001992120054013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715578/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF1 — 00003109320194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 07ª - Belém - [TRF1 — 00003108720184013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 20ª - Salvador - [TRF3 — 00078141020104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00086349220114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8313253c185b28fde60ce2b93d73278bdc31cdf38d5ef7499ae17386c12c9931 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844 - **SHA-256 do registro documental:** 8313253c185b28fde60ce2b93d73278bdc31cdf38d5ef7499ae17386c12c9931 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002011619764013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2011-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8313253c185b28fde60ce2b93d73278bdc31cdf38d5ef7499ae17386c12c9931 - **SHA-256 do comentário:** 2b2dee5fa7cabe9c805075307000e51d1144d12bb6ab0b9bc7edcc59b4343b77