{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57155,"origem":"stj","sha256_origem":"0f946de272f5ffe436e1f67008b0de8d7ffed72c540fa20fcbd7da242339b827","registro_original":{"id_fonte":"000868530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193315","numero_registro":"202400361141","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE FALTA\nDE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E\nAUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO\nAPRECIADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE\nDE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.\nPRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO\nDURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A\nPRISÃO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de falta\nde provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência\nde acesso à integralidade das provas, por entender inadequada, em\nhabeas corpus, a discussão das matérias, apontando como via idônea o\nrecurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos\napresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de\norigem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada\npor esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. Já tendo sido interposto recurso de apelação pelo réu, o qual se\nencontra pendente de julgamento no Tribunal de origem, a matéria\nsuscitada no writ originário será melhor examinada no âmbito da\napelação, a qual é dotada de efeito devolutivo amplo.\n3. O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em\ndecisão suficientemente fundamentada, pois foram destacados a\npermanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, bem como o\nrisco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante é\nreincidente específico, o que justifica a segregação cautelar para\ngarantia da ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TEMA AMBULATORIAL IMPUGNADO - RECURSO DE APELAÇÃO -\nPENDÊNCIA DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 858296>>-SP, <<AgRg no HC 859866>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - INSTÂNCIA DE ORIGEM -\nSUPRESSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 666908>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - HISTÓRICO CRIMINAL -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC, <<AgRg no HC 802892>>-PR,\n         <<AgRg no HC 826470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1a99c7822557fbfd2cd7542ef6ee128afcdc963c097cb6caae0aa99ec4a458e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}