{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57158,"origem":"stj","sha256_origem":"75219178a1d394b118ac80a2a76884ec007a077ecbe3eb9dc0279d9bfac48785","registro_original":{"id_fonte":"000868533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765751","numero_registro":"202202643891","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINSURGÊNCIA CONTRA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA\nPENA. BENEFICIÁRIO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O\nPERÍODO DE PROVA. ART. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE\nPRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 81, § 2º, do Código Penal, se o\ncondenado já estava sendo processado por outro crime ou se cometeu\noutro delito após ter iniciado o período de prova da suspensão\ncondicional da pena, tal fato fará com que esse período seja\nprorrogado automaticamente até o julgamento definitivo do novo\nprocesso.\n2. No presente caso, o Juízo a quo foi comunicado, em 05/06/2017,\nque havia sido oferecida denúncia em face do Agravante em outro\nprocesso por delito supostamente perpetrado em 27/08/2017, quando\nnão havia ainda expirado o período de prova. Portanto, houve a\nprorrogação automática do sursis, a qual foi meramente declarada\npelo Juízo em 25/09/2019.\n3. Já o art. 82 do Código Penal afirma que a pena será extinta nas\nhipóteses em que não houver havido a revogação do benefício, se\nreferindo, portanto, aos casos de revogação. De toda forma, não\nseria aplicável ao caso em comento, uma vez que houve a prorrogação\nautomática, como acima esclarecido.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art81_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00081 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NOVO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL -\nPERÍODO DE PROVA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<HC 175758>>-SP, <<REsp 723090>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ff76f8f88f34a30b271f11870e70ca212cfcb30187242726e19e9575e5801e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}