{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57162,"origem":"stj","sha256_origem":"46a50dc6e7e42f3fa63f67d7ff4ae51d5c9e9b195a5925dd9fcf9b626f6eb8bc","registro_original":{"id_fonte":"000868537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811896","numero_registro":"202301010151","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SEIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS\nANTERIORES POR CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL\nINICIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA\nPOR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEGALIDADE. LITERALIDADE DOS\nARTS. 33, §§ 2.º E 3.º, E 44, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a\ncondenação definitiva pelo tipo penal descrito no art. 28 da Lei n.\n11.343/2006 não poder ser utilizada para exasperar a pena-base\nquanto aos maus antecedentes é justificada em razão de inexistir, em\nrelação à referida infração, previsão de pena privativa de\nliberdade. Tal jurisprudência não se aplica na hipótese de o Réu ter\nsido condenado por contravenção punida com prisão, pois \"[a]\ncondenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não\nsirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos\nantecedentes\" (RHC n. 20.951/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014). No mesmo\ndiapasão: AgRg no HC n. 396.444/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018;\nAgRg no HC n. 612.700/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020; e AgRg nos EDcl nos\nEDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 781.330/SC, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.\n2. No caso, o Agravante ostenta 6 (seis) condenações transitadas em\njulgado por contravenções penais reprimidas com a sanção de prisão\nsimples, justificando o reconhecimento dos maus antecedentes.\n3. Existindo circunstância judicial desfavorável, é correta a\nfixação do regime prisional inicial semiaberto e o indeferimento da\nsubstituição da pena reclusiva por restritivas de direitos\n(incidência da literalidade dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 44, inciso\nII, ambos do Código Penal).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES -\nHISTÓRICO POR CONTRAVENÇÃO PENAL - PRISÃO SIMPLES)\n   STJ - <<RHC 20951>>-RJ, <<AgRg no HC 396444>>-SP,\n         <<AgRg no HC 612700>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC\n781330>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76bf5b93645d547df27de2d3a2e340409caab850807f0f3e760e48772a818a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}