# Registro público: TJSC — 00365873020018240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d3c22c3c8bba02b44686a471516c9e5c31c3d2dfb705780535844cb958ea484

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-28
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T12:15:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-09T12:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-09T11:24:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-31T12:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-18T16:58:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-02-15T13:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T13:58:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-31T14:35:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-31T14:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-30T18:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-22T14:17:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-22T12:30:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-17T16:58:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-23T17:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-23T17:00:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-02T15:06:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-02T15:06:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-29T15:09:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2008-12-17T18:19:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-12-01T18:20:33.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-12-01T16:23:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-01T16:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-12-01T13:54:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-11-27T14:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2006-08-14T15:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-09T16:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-09T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-01-20T18:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2003-07-16T10:49:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-07-16T10:49:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2003-07-16T10:49:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2002-01-10T16:08:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-12-28T11:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d3c22c3c8bba02b44686a471516c9e5c31c3d2dfb705780535844cb958ea484.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-12-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:17\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20011228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d3c22c3c8bba02b44686a471516c9e5c31c3d2dfb705780535844cb958ea484

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00162634120048240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 00128778420148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec�
- [STJ — 00005294920198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014069/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJSC — 00280256620008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPR — 00000261619878160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005095/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003588920238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 10141690720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405940/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TJAM — 10113968620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401340/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 1d3c22c3c8bba02b44686a471516c9e5c31c3d2dfb705780535844cb958ea484
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00365873020018240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d3c22c3c8bba02b44686a471516c9e5c31c3d2dfb705780535844cb958ea484.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d3c22c3c8bba02b44686a471516c9e5c31c3d2dfb705780535844cb958ea484
- **SHA-256 do comentário:** 1a1c1b44b37b4ae182d49e215da5b8696b7ab2a17846f681e0f1a3898ff623bd