{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57163,"origem":"stj","sha256_origem":"5492bdfefa4df02a4b8aa17204793b0ee8b2ad5e526e50dcdcbcbb39b593f07b","registro_original":{"id_fonte":"000868538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878647","numero_registro":"202304584280","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE\nRECENTE. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime\nmenos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,\ncumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o\ndisposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.\n2. Hipótese em que o indeferimento do benefício foi motivado no\nhistórico prisional desfavorável do Apenado, que foi regredido ao\nregime semiaberto em razão da prática de falta grave homologada em\n16/05/2023.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nHISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 468765>>-RS, <<AgRg no HC 684918>>-SP,\n         <<AgRg no HC 494742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1db751320614a45f5185f4267fa063e1175965efe3e96ed30d5b0378ee480d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5492bdfefa4df02a4b8aa17204793b0ee8b2ad5e526e50dcdcbcbb39b593f07b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}