{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57164,"origem":"stj","sha256_origem":"d53aafcf55804ba1d401071488f4386d17ccf51905a56a04702baf6d40af411c","registro_original":{"id_fonte":"000868539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882227","numero_registro":"202400010755","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO\nHÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA\nSOCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MAJORANTES.\nPRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A insurgência contra o aumento das majorantes do crime de roubo,\nporque não renovada nesta via recursal, fica acobertada pela\npreclusão. Ainda que assim não fosse, nessa extensão o recurso viola\no princípio da dialeticidade, pois não impugnados, especificamente,\nos fundamentos declinados na decisão agravada. Como se sabe, \"[o]\nprincípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração\nespecífica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e\nnão são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a\nrepetição dos termos já expostos no recurso\" (AgRg no HC n.\n746.386/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022).\n2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Sodalício.\n3. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n4. A tese defensiva relativa à fundamentação declinada, na origem,\npara desabonar a vetorial da conduta social não foi examinada pela\nCorte local, o que impede a análise da matéria, de forma originária,\npor este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.\nConsoante jurisprudência deste Tribunal, \"para se considerar o tema\ntratado pela instância a q uo, faz-se necessária a efetiva\nmanifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar\na realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado\" (AgRg\nno HC n. 776.703/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023).\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)\n STJ - <>-SP\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-MS, <>-ES,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO\n- DOSIMETRIA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EX OFFICIO - PLEITO\nAMBULATORIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR NEGATIVO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP\n(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTA\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 220512]]-SP, [[HC-AgR 122576]]-RO\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - ORIGEM)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - EFETIVA MANIFESTAÇÃO\nCOGNITIVA A QUO)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(QUESTÃO NÃO TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL - SUPRESSÃO)\n STJ - <>-RO,\n <>-PE, <>-SP,\n <>-RS, <>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9ae86ae595c305ac5774b33c5d7786871169d63fce3750fa5a12243b8186970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}