{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57165,"origem":"stj","sha256_origem":"29bf2ef7054d6e638e76b4d0ef9adf276a8f766856400574d3790637a24dd1c4","registro_original":{"id_fonte":"000868540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887026","numero_registro":"202400226123","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Consoante determina o § 1.º do art. 387 do Código de Processo\nPenal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.736/2012, \"[o]\njuiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o\ncaso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar,\nsem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta\".\n2. No caso, o indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi\nadequadamente motivado a partir da análise particularizada da\nsituação fática dos autos, tendo sido amparado no risco concreto de\nreiteração delitiva. Com efeito, o Juízo sentenciante destacou o\nfato de o Paciente ainda responder a outros processos pelo mesmo\ncrime (tráfico de drogas), o que justifica a manutenção da custódia\ncautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012736 ANO:2012","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00001\n(ART. 387, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)"],"jurisprudencia_citada":"(PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CAUTELARIDADE\nMANTIDA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 835255>>-PE, <<AgRg no RHC 184647>>-PB,\n         <<RHC 109382>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b24bde6c12500cc1f2478163af0e116c2c4d0bcbf32e2ae4f81391c7f2a4bad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}