# Registro público: TJRO — 70124907120228220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbd3151b627d9bc7a43247c8fd60b49b75218030c2e4233340c45e67a5822c2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-10
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-15T00:14:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-10T20:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-11T09:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-01T00:36:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-11T08:53:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-10T22:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-10T20:06:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-11T09:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-15T00:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-10T22:47:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-15T09:11:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-17T13:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd3151b627d9bc7a43247c8fd60b49b75218030c2e4233340c45e67a5822c2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-15 trata do assunto oficial «Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T16:03:09\.714000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220810200612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbd3151b627d9bc7a43247c8fd60b49b75218030c2e4233340c45e67a5822c2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003914820158110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651858/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 9913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Alimentos Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJMT — 00000805620118110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578628/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 9913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Alimentos Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJSE — 00009631620178250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461996/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / AREIA BRANCA
- [TJTO — 00449243020238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362189/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJBA — 03032795520168050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142623/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPR — 00331922920258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518287/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 9913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANA VARELLA CARRASCO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70124907120228220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd3151b627d9bc7a43247c8fd60b49b75218030c2e4233340c45e67a5822c2b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbd3151b627d9bc7a43247c8fd60b49b75218030c2e4233340c45e67a5822c2b
- **SHA-256 do comentário:** f5e86bf59f7e2c553e8bf9d293e7bc9feaff8bfebd7b3777bda67dd7f24d5054