{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57168,"origem":"stj","sha256_origem":"271a8be0ea45f3dbc539dd346cd9676c61157083efb26f3dcf7d68c0694159d1","registro_original":{"id_fonte":"000868585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"880932","numero_registro":"202304644958","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA.\nMEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e\nnão decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do\nato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Deve apoiar-se em\nmotivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo\ncontemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu\nrepresenta para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e\n315 do CPP).\n2. A gravidade concreta de delitos mais sérios é dado revelador de\npericulosidade social e justifica a decretação da medida extrema\npara garantia da ordem pública, ante o risco fundado de reiteração\ndelitiva.\n3. No caso, o Juiz narrou a suposta prática de crimes em contexto de\nviolência doméstica contra mulher, além de destacar o temperamento\nimprevisível do réu. Constou do ato judicial que o suspeito de ter\nagredido fisicamente a sua namorada, por ciúmes, é policial e, em\ntese, desferiu tapas no rosto da ofendida e diversos chutes na sua\ncabeça, além de ameaçá-la de morte com arma de fogo. O acusado teria\nefetuado seis disparos e existe registro de queda da vítima do\napartamento em que estava e de sua internação com graves ferimentos.\n4. Malgrado exista, na origem, notícia de declínio de competência,\nsopesados os vetores do art. 282 do CPP e a necessidade de coibir a\nviolência de gênero, não se mostra suficiente a aplicação de\ncautelares do art. 319 do CPP.\n5. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 738696>>-SP, <<AgRg no RHC 178042>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ce6eebb3289c29db5b96ebbd4da7f42140e4c99df91898e1fb28ded6a0c37ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"271a8be0ea45f3dbc539dd346cd9676c61157083efb26f3dcf7d68c0694159d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}