{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57171,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe913d43515621e094bcb522bd2b7dfd64912231ceff13df408306d6547bc9e","registro_original":{"id_fonte":"000868593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856108","numero_registro":"202303431692","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AG RAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA\nIGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados\nreincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que\na pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão.\n2. Na espécie, é idônea a fixação do modo mais gravoso de\ncumprimento de pena aos agravantes, reincidentes, condenados a\nreprimenda inferior a quatro anos de reclusão e com circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDENTE - ANTECEDENTES -\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 800074>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2087977>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"443f5e596cb6e920298a6a45c4cf44c2405f70de19983358225c13204a8d9915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}