{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57172,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c1c197dca4e52215997cfaf479ae20a034f906512e49f93657a2dd07c4da48","registro_original":{"id_fonte":"000868597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"848990","numero_registro":"202303023712","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. PERICULUM LIBERTATIS.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU\nFORAGIDO. SUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.\nAVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. HABEAS CORPUS\nDENEGADO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial, a necessidade de\nassegurar a aplicação da lei penal, porquanto \"o paciente se\nencontra foragido, do que decorre a necessidade de garantia da\naplicação da lei penal\".\n3. Além disso, \"[n]os moldes da orientação desta Casa, 'a fuga\nconstitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão\npela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o\ncondão de revogar a segregação provisória' (AgRg no RHC n.\n133.180/SP, relatora a Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe\n24/8/2021)\" (HC n. 861.032/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)\n4. Na hipótese, salientou a Corte de origem que \"a alegação de que\nhouve violação ao direito ao silêncio da ré Vanessa não comporta\nacolhimento. [...] a r. solução condenatória considerou que os\ndemais elementos de prova, devidamente produzidos ao longo da\npersecução penal, eram desfavoráveis aos acusados\" (fl. 538).\nAdemais, \"[s]em demonstração de prejuízo, não há como ser\nreconhecida a suposta nulidade, conforme reiteradamente decide esta\nCorte. Precedente: (AgRg no RHC n. 119.353/GO, relator Ministro\nAntônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n30/8/2022)\" (AgRg no RHC n. 188.099/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024.)\n5. Quanto à suposta ausência de elementos para subsidiar a expedição\nde mandado de busca e apreensão, frisou o Magistrado singular que,\n\"[d]e acordo com os relatórios das investigações, o veículo do casal\nfoi identificado pelas câmeras próximo à casa da vítima, no horário\nem que o acusado estaria pegando o cartão de crédito, que acabou\nsendo encontrado na residência dos réus, durante o cumprimento do\nmandado de busca e apreensão. Além disso, os denunciados teriam\nrealizado movimentação bancária na conta da vítima em favor de\nestabelecimento comercial do qual são proprietários\".\n6. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, estabelece\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, \"[n]os termos\ndo art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime\ninicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a\nquantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a\neventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.\n59 do Código Penal)\" (AgRg no HC n. 854.821/PR, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024.)\n7. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n STJ - <>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - JUÍZO DE CAUTELARIDADE PROSPECTIVO -\nCONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(NULIDADES - ABSOLUTA OU RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS\nDE NULLITE SANS GRIEF)\n STJ - <>-PR\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - AFERIÇÃO - QUANTUM DA PENA -\nPRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9de6c242ef443f0b10c4d2c0e3cfc26f6b598311447380ee8ceed03aa5088e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}