{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57173,"origem":"stj","sha256_origem":"d809fb226dda52d453d1d27b3f7b9281e9db5a4d2d8f929b7860ec21b89291e9","registro_original":{"id_fonte":"000868622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508038","numero_registro":"202304092544","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO\nINATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE\nPROVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte antecedente considerou \"comprovada a tempestividade do\nrecurso pelo andamento do processo no sítio eletrônico deste e.\nTribunal\" (fl. 3.162). Esse fundamento não foi impugnado pela\ndefesa, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do\ndisposto na Súmula n. 283 do STF.\n2. A pretensão recursal quanto ao pedido de produção de provas,\nformulado na resposta à acusação, é deficiente, pois embasado apenas\nno aspecto formal, sem a demonstração da relevância da prova\npleiteada e de prejuízo concreto, requisito exigido para a\ndeclaração de nulidades no processo penal.\n3. A análise da tese absolutória - insuficiência da prova da\ncondenação - e da pretendida desclassificação da conduta implica a\nnecessidade de reexame fático- probatório dos autos, procedimento\nvedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n4. A extensão da fraude, a instigação das vítimas para o aporte de\nnovas quantias, o modus operandi, a indiferença, a ambição\nexcessiva, o elevado prejuízo causado são, entre outros, elementos\nconcretos e não integrantes do tipo penal, a justificar a\nexasperação da pena-base acima do mínimo legal.\n5. Não há que se falar em reformatio in pejus, pois o próprio\nacórdão recorrido, ao estabelecer o regime inicial semiaberto, fez\nreferência à presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b52d39f25850e570e8a262139fce1330dce4de0227ec0c397059b1e08bf4bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}