{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57175,"origem":"stj","sha256_origem":"a7bf6af025e95e07a63093041adb5fde2f1b46a70ea17a70e95ba46811325e3e","registro_original":{"id_fonte":"000868625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493291","numero_registro":"202303907994","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO\nFALSIFICADO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.\nCONSUNÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO\nEXAURIMENTO DO POTENCIAL LESIVO DA FALSIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é\nnecessário que a conduta imputada seja definida como fase de\npreparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do\npotencial lesivo do documento.\n2. Na hipótese dos autos, o acusado apresentou carteira de\nidentidade e comprovante de endereço falsificados perante o INSS,\npara fins de requerimento de transferência de benefício.\n3. O potencial lesivo é condição inerente ao documento falsificado,\ne não à intenção do agente. Uma carteira de identificação\nfalsificada pode ser usada ilicitamente de diversas formas, logo não\nhá o exaurimento do potencial lesivo. Recurso especial inadmissível\npelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:17"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000017 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUNÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ESTELIONATO -\nEXAURIMENTO - POTENCIAL LESIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1640607>>-RO, <<AgRg no REsp 1820918>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"427c22361b66899fc387f3fda126abb6b1e947e60c5816cf977b07c9db0ba492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}