# Registro público: TJAP — 00047378720208030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Despejo por Falta de Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b42c6e2e05ebaa9719913147e29ec0c6817b1d8a0dd2d5635ae68478173ede27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Despejo para Uso Próprio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T18:02:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-02-07T08:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-02-27T21:51:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-03-24T00:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-03-24T00:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-06-24T10:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-07-24T20:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-07-31T08:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-09-14T20:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-09-15T09:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-28T10:36:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-03-05T09:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-03-08T08:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-04-02T21:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-04-06T11:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-06-09T23:22:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-06-13T10:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-06-16T09:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-07-14T22:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-07-19T12:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-08-20T18:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-11-26T10:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-12-21T11:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-02-21T19:55:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-02-28T10:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-03-09T09:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-04-08T19:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-04-12T12:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-06-22T15:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-10-10T12:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2022-12-12T10:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-11T08:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-02-07T08:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-02-12T09:13:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-02-14T08:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-04-23T11:44:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-05-20T11:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-05-20T11:24:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-05-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-05-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717535.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b42c6e2e05ebaa9719913147e29ec0c6817b1d8a0dd2d5635ae68478173ede27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despejo para Uso Próprio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-15 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-19 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:37:39\.609000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205180216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b42c6e2e05ebaa9719913147e29ec0c6817b1d8a0dd2d5635ae68478173ede27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00015327320228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701973/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 10582, 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10582, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJRR — 08045036320158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260501/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08045019320158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAC — 06017853520178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768985/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10582, 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000347220178173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748873/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJES — 00001701520158080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464893/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJPA — 00003650720008140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438298/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A petição deve explicar a origem de cada parcela e, se houver cobrança cumulada, trazer cálculo discriminado. Contrato, comprovantes dos vencimentos, extratos de recebimento e documentos de condomínio ou IPTU ajudam a separar dívida locatícia real de valor lançado sem base contratual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A dívida que pode sustentar o despejo

- **Âncoras documentais:** despejo, falta, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0bfbcd5935620ff770343b787ee45c92026cba512f5d94299ce43a751e44b306
- **SHA-256 do registro documental:** b42c6e2e05ebaa9719913147e29ec0c6817b1d8a0dd2d5635ae68478173ede27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdespejo-falta-pagamento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047378720208030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo por Falta de Pagamento” e “Rescisão / Resolução | Despejo para Uso Próprio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b42c6e2e05ebaa9719913147e29ec0c6817b1d8a0dd2d5635ae68478173ede27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b42c6e2e05ebaa9719913147e29ec0c6817b1d8a0dd2d5635ae68478173ede27
- **SHA-256 do comentário:** e31feda9ac9d82667454bf6dedfd9f60f6b4736ab57693f6d8fd90e4b3258d6c