# Registro público: TJCE — 02016768520228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06939fd14843a9979c101b9c7a1dd44efcb27d3fd980aa5540436ccecd25f9c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-09-18** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-24T16:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-14T17:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-12T10:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-14T07:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-17T09:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-19T09:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-21T20:57:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T14:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-21T20:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-03T20:44:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T20:13:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T16:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-25T17:14:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-05T09:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-21T10:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-10T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-12T11:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-14T10:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-17T10:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-19T09:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-25T15:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-09T17:17:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-22T01:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-03T20:44:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-21T16:49:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T14:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-25T17:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-06T10:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-11T10:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-16T16:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-12T07:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-13T16:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-17T09:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-18T20:53:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-20T20:57:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T12:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-18T01:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-02T11:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T08:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-06T07:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06939fd14843a9979c101b9c7a1dd44efcb27d3fd980aa5540436ccecd25f9c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-18 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-09-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-16 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-05 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:53\.169067544Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06939fd14843a9979c101b9c7a1dd44efcb27d3fd980aa5540436ccecd25f9c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02096925720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01817303520198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758133/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Cautelar Antecedente
- [TJAP — 00047845620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726672/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJCE — 02398722720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00002466920248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TJAP — 00039326620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJPE — 00000268920248176021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B
- [TJPE — 00000213920228172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679730/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 06939fd14843a9979c101b9c7a1dd44efcb27d3fd980aa5540436ccecd25f9c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02016768520228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Tratamento médico-hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06939fd14843a9979c101b9c7a1dd44efcb27d3fd980aa5540436ccecd25f9c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 06939fd14843a9979c101b9c7a1dd44efcb27d3fd980aa5540436ccecd25f9c3
- **SHA-256 do comentário:** 267a6a7bbfe11d2c7c452a2fa364de3d915a274ac9df42cc5e67c0a72f0a6614