{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57176,"origem":"stj","sha256_origem":"0b9d977516e9352b41474d6cf0fcc6f1a5906a6c56f2f7b18b2f81cfc3473944","registro_original":{"id_fonte":"000868626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482167","numero_registro":"202303768060","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. MEDIDA DE SEGURANÇA DE\nINTERNAÇÃO. R EFERÊNCIA À RECOMENDAÇÃO FEITA NO LAUDO PERICIAL.\nPLEITO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante previsto no art. 97 do Código Penal, \"[s]e o agente for\ninimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se,\ntodavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá\no juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial\".\n2. É sabido que \"[a] doutrina brasileira majoritariamente tem se\nmanifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a\naplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente\nde sua periculosidade, medida de segurança de internação em hospital\nde custódia, em razão de o fato previsto como crime ser punível com\nreclusão\" (EREsp n. 998.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S.\n, DJe 18/12/2019).\n3. Todavia, o caso vertente trata de situação diversa da retratada\nno julgado mencionado acima, especialmente porque, na presente\nhipótese, a internação foi proposta ao paciente depois de análise\ndas peculiaridades do caso, tendo em vista, especialmente, a\nexistência de laudo psiquiátrico forense que recomendou medida de\nsegurança de internação pelo prazo mínimo de um ano. Assim, a\nalteração do entendimento alcançado pelo colegiado estadual encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00097","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00415 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - PENA DE\nRECLUSÃO - GRAVIDADE ABSTRATA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<EREsp 998128>>-MG, <<AgRg no HC 558089>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2ffab8ffe45696fbdbc0cedfb1580a8d7d42d0908f6e841be81237f216a5a21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}