{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57177,"origem":"stj","sha256_origem":"2b681890a37a12c2a9c7ae56a00381b894ca28842185bb079acf9112dce57f4c","registro_original":{"id_fonte":"000868627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413851","numero_registro":"202302573182","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA. CAUSA DE\nAUMENTO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, não\nhá qualquer ilegalidade a ser combatida, pois, de acordo com o\nTribunal de origem, o acusado não confessou os delitos praticados.\n2. \"A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito\nde tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve\nocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio\nilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da\nmercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se\natingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo\nfinalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e\naquelas relativas ao tráfico.\" (HC n. 182.359/RJ, Rel. Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, 5ª T., D Je 4/12/2012).\n3. Para rever a conclusão da instância de origem de que houve\ndesígnios autônomos e condutas diversas seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a\ninstrução criminal, providência vedada em recurso especial, por\nforça da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(ABSORÇÃO DO CRIME - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 182359>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df91d14d414417219f94aae450fda5bf4f8915c4c01d3424ce8a19211d294c6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}