{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57178,"origem":"stj","sha256_origem":"c6941049006f9dc1024c125d69b3fbf7ca6f2658002184b7152ea8b6d129b0c6","registro_original":{"id_fonte":"000868628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896218","numero_registro":"202101613877","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE\nSUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao recurso especial interposto foi negado seguimento pelo óbice\nsumular n. 83 do STJ.\n2. As hipóteses causadoras de impedimento ou suspeição, elencadas\nnos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas,\nrazão pela qual não se pode dar interpretação extensiva e\nanalógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de\nimpedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos\npoderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a\natuação válida do magistrado ou mesmo do promotor.\n3. Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no\nâmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art253","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art258"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00252 ART:00253 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 651515>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a26d97642fecc26a1a6843a41f9721b34b74099417b8e7baca8ffa67e44bacbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}