{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57180,"origem":"stj","sha256_origem":"835a8a944e13a1c46a9f0cc186400eb9f52ae80289767d5069a3ce232590a131","registro_original":{"id_fonte":"000868635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523022","numero_registro":"202304482857","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nINTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990.\nNOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO\nDA DECISÃO AGRAVADA. CERTIFICAÇÃO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias\ncorridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo\nPenal, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n2. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que,\npublicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado\no trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando-se, na\nsequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com determinação de que, publicado o\nacórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em\njulgado da decisão exarada às fls. 1.509/1.510, com baixa imediata\ndos  autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INOBSERVÂNCIA - QUINQUÍDIO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1911249>>-AP\n(INTEMPESTIVIDADE - RECURSO CRIMINAL - CÔMPUTO DE PRAZO -\nESPECIALIDADE NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgInt no CC 145748>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP, <<AgRg no HC 355946>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 671678>>-SE\n(RECURSO INTEMPESTIVO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL -\nTRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a83ece8860b083b3c22c25deddf5f9f3a5ecb29f3833dbc3ac66a83484a1aba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}