{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57186,"origem":"stj","sha256_origem":"e5bea9ffedfe791bf63923aad717e5d83a637dd5b387bccc9146fd391ef46c8d","registro_original":{"id_fonte":"000868649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383582","numero_registro":"202302005489","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.\n1. Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das\nformas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível\nreceber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em\nvista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto\npara a interposição do recurso cabível.\n2. A existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento\nsuficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de\ncumprimento de pena e para negar a substituição da sanção privativa\nde liberdade.\n3. Pedido recebido como agravo regimental, ao qual se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD no PExt no RHC 89721>>-ES, <<AgRg no HC 410918>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1849541>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8c571f66c931f2343b183181338baf95132e7cd911db9dd79f7f2bcdb7fc955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}