{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57187,"origem":"stj","sha256_origem":"1050e4e23355d607b71528ea0aa753e01e0c308f085560e09d1e19c1ad27a565","registro_original":{"id_fonte":"000868650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406540","numero_registro":"202302415116","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nSOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESPERAR-SE DECISÃO DA 2ª\nCCR/MPF SOBRE ANPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo \"até que solvida a\ncontrovérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução\npenal\" na 2ª CCR/MPF, observa-se que esta Corte Superior já decidiu,\nem caso em tudo similar, que não há obrigatoriedade, \"por ausência\nde previsão legal, [...] de suspensão das ações penais em curso na\norigem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo\ninterposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público\nFederal\", o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS - JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO -\nPENDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bb3f0a551f70e38ca435d2d707bb2d8117c68224eac5b8af4b479ca1acba440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}