{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57188,"origem":"stj","sha256_origem":"068a6ff115bd6142f44a28591e925901e194b271345467d2f6be948e105dbef9","registro_original":{"id_fonte":"000868673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310072","numero_registro":"202300698880","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O\nVEREDITO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DEPOIMENTOS INDIRETOS.\nINSUFICIÊNCIA. IMPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado\ncom observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é\nde que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga\ndecisória, sem qualquer lastro probatório produzido sob o\ncontraditório, fundamentada exclusivamente em elementos informativos\ncolhidos na fase inquisitorial.\n2. Na hipótese, a decisão de pronúncia foi manifestamente despida de\nlegitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a\njulgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em\nelementos informativos - produzidos no inquérito, não confirmados em\njuízo, e em depoimentos indiretos.\n3. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas\ndesconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também\nanular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como\nsubmeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base na declaração\ncolhida no inquérito policial, não corroborada em juízo e em\ndepoimentos indiretos - e impronunciar o acusado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DEPOIMENTOS INDIRETOS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 712098>>-MG, <<AgRg no HC 764518>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2428788>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1957792>>-MG, <<HC 688594>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6b5e2efad2fdb7c32d42770934b1fc0f1316ecbe9bfbcccc5c27514f9ff130b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}