{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57189,"origem":"stj","sha256_origem":"2af6fc33e61f1e8cfaffcf6c2afba8da5ba58bb5f33361c647d10b1e125a97cd","registro_original":{"id_fonte":"000868674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434005","numero_registro":"202302936425","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nFEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por meio\ndo recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação\ndo direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do\nrecurso, seja ele interposto pela alínea \"a\", seja pela alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do\ndispositivo de lei federal que se entende por contrariado.\n2. Na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia\nque a defesa deixou de indicar, de modo expresso, quais os\ndispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência\nda Súmula n. 284 do STF.\n3. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a\nexigência constitucional.\n4. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos\nconcretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de\ntráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu ,\nseria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório\nproduzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em\nrecurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\n- DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2299445>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 356998>>-DF\n(TESTEMUNHO DE AUTORIDADE POLICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<HC 485765>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed8156c2db1671cb4f4a80218adccfd4e219f56264b2b91e44a5dffdba0c849b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}