# Registro público: TRF2 — 50166322320204020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 24
- **Classe:** Habeas Corpus Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-20T15:35:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-01-08T18:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:59:26\.052000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201224180155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00773791820184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231698/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 24
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Apelação Cível
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMSP — 08000620220199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625714/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00143083420064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005612020168170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273089/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00005445520198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156151/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005233720188170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965217/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente. 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e ausência de justificativa no momento oportuno. 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla, inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente. 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314 do CC). 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a Súmula 309/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447629, publicado pelo tribunal em 25 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.092.229, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c780c4f891c4e742fc9388fd3a1f77fd07d7e979b8a1845f1bce095ce0afdeca
- **SHA-256 do registro documental:** cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F)

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2863000a78e46baf0c0a3d8e455f6657f078b4b832f40354b247f5d2c987befb
- **SHA-256 do registro documental:** cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50166322320204020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Cível” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 24”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc2f12db76c0d724bd23579b07b74f318d954879607150e0bcf330b2af7c0658
- **SHA-256 do comentário:** 0b6f8fa219ff56ca63519c65d4014e8067f7a5c6447780205c9519e62b334808