{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57192,"origem":"stj","sha256_origem":"2baa2e66f644be203bcab0afd55ce9b34797619f4fc45667ae991dbd9ba4641e","registro_original":{"id_fonte":"000868678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407756","numero_registro":"202302401848","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI\nN. 13.964/2019. NÃO CABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO.\nI. \"O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito\nsubjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério\nPúblico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando\nconsiderado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção\nda infração penal.\" (AgRg nos EDcl no RHC n. 169.649/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2024, DJe de 29/2/2024).\nII. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A norma do art. 28-A\ndo CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é\naplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia'\n(AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUINTA TURMA, DJe 12/3/2021).\" (AgRg no AREsp n. 2.306.044/SC,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n24/10/2023, DJe de 27/10/2023).\nIII. In casu, ressaltou o Tribunal estadual que \"é inadmissível a\nproposição do Acordo de Não-persecução Penal nos processos criminais\ncom denúncia recebida antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019\",\nsendo a denúncia recebida em 18/10/2017, destacando-se que \"o\nreferido negócio jurídico pré-processual não constitui direito\nsubjetivo do investigado\", acrescendo-se, ainda, \"que não houve\nrecusa do representante da promotoria de justiça a oferecer acordo\nde não persecução penal, mas o não preenchimento dos requisitos para\ntanto\", não havendo falar-se em ilegalidade.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2306044>>-SC, <<AgRg no HC 872940>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO -\nAFERIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 169649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb6e7b1ed14fc650c36bbda908fae475a7aa81d4f760ef994cbe0d6f6da05818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}