# Registro público: TJPE — 00000343020208170420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- **Classe:** Pedido de Medida de Proteção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5719404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5719404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64989f086e91a46efc183415de3341a353584b5c62e14d2ba312c9716ae6f8b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-06
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça (art. 147)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-06T13:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-06T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-20T09:22:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-01-20T12:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-21T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-28T10:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-28T10:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-01T14:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-01T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-08T11:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-08T12:59:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-16T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-09T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-08T12:53:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-01-06T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-07T10:52:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-01-08T10:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-17T09:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-17T09:50:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-20T08:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T12:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-21T12:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-22T09:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-23T08:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-05T16:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T12:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-08T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T14:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-26T10:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-07T10:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-22T13:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2021-07-28T13:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-02T10:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-20T09:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-15T14:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-15T14:54:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-15T15:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64989f086e91a46efc183415de3341a353584b5c62e14d2ba312c9716ae6f8b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça (art. 147) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Ameaça (art. 147)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Ameaça (art. 147)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:40:58\.382324802Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 64989f086e91a46efc183415de3341a353584b5c62e14d2ba312c9716ae6f8b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000345320208171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721351/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Processo de Apuração de Ato Infracional
- [TJPE — 00000383420198170410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297694/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPI — 00002651320198180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290390/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPE — 00000345720208170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724017/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPR — 00000299020248160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289835/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00251684020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275444/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00002635820168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267469/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002631320168180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267398/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000343020208170420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Medida de Proteção” e “Ameaça (art. 147)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64989f086e91a46efc183415de3341a353584b5c62e14d2ba312c9716ae6f8b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64989f086e91a46efc183415de3341a353584b5c62e14d2ba312c9716ae6f8b3
- **SHA-256 do comentário:** 321c8377dac57d709744e69dd74656984a3dd4eef796b62d0883ebda08f2e0fe