{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57195,"origem":"stj","sha256_origem":"8ccccd9996094f9322335e2c56f4a78555419138b34785f03e4f1b3094919891","registro_original":{"id_fonte":"000868682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400731","numero_registro":"202302266321","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS\nIDONEAMENTE (SÚMULAS N. 7 E 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. A defesa, nas razões do agravo em recurso especial, fez breve\nmenção à Súmula n. 7/STJ, deixando de apontar, especificamente, como\nseria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática,\nalterar as conclusões da Corte local para definir se a decisão do\nTribunal de Júri teria sido ou não manifestamente contrária às\nprovas dos autos.\n3. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao\nagravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se\nencontra pacificada, em razão da existência de entendimento desse\nTribunal Superior em sentido diverso ou comprovando que os\nprecedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação\ndiversa da dos autos, o que, no entanto, não ocorreu no presente\ncaso.\n4. '\"O entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que a\nincidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais\ninterpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo\nconstitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na\nalínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a\ncitada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma\ninfraconstitucional (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) -\n(AgRg no AREsp n. 1.405.500/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 25/3/2022)\" (AgRg no AREsp n. 2.407.873/SE, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023,\nDJe de 9/11/2023.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2364703>>-PR\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS\nFUNDAMENTOS DE INADMISSÃO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2257194>>-GO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2278302>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2407873>>-SE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2382925>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4edd5ed492f7f8d41c96aab9e82798dc9bd4d27c9b4a2293d9a77c7061a519b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ccccd9996094f9322335e2c56f4a78555419138b34785f03e4f1b3094919891","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}