{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57197,"origem":"stj","sha256_origem":"1dcb32e6021a3355dcd2e95e3932ac8b441761c96a24e2fae4bfde317cd53f97","registro_original":{"id_fonte":"000868684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432097","numero_registro":"202302841070","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS\nANTECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A questão referente ao afastamento dos maus antecedentes\nconfigura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser\nconhecida.\n2. Esta Sexta Turma tem proclamado que o \"habeas corpus de ofício é\ndeferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade\nflagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha\npronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe\n15/4/2021).\n3. Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a vedação expressa\nda concessão desse benefício aos acusados com  maus antecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1648439>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRONUNCIAMENTO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA\nDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1777820>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3fa3e45b7fc5685a52027d9b577cb8b003cf7b9bca7b0e19be9e7b7c1edd731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}