{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57199,"origem":"stj","sha256_origem":"13c033fccbf83d4ebe6f042e58d16b36cd1a99952d4f1e2a74fc8d6476d8a3ae","registro_original":{"id_fonte":"000868706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321481","numero_registro":"202300862213","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte, no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. In casu, o Tribunal de origem apreciou concretamente a conduta\nsocial do réu, assentando o seu envolvimento com o tráfico de\ndrogas, na região, e não com base nas anotações criminais de sua\nfolha de antecedentes. Tal fundamento é considerado apto pelo STJ,\npara ensejar a análise negativa da conduta social.\n3. Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve\njustificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal\nviolado, dado que a vítima foi executada na frente de seus próprios\nfamiliares, além de o réu ter se aproveitado do conhecimento prévio\ndo local e das pessoas, já que era ex-cunhado da vítima.\n4. No que tange às consequências do crime, ressaltou-se as\nrepercussões do crime na família, inclusive constando que a genitora\ndo réu teve que se mudar em razão de ameaças sofridas, o que\nconstitui elemento idôneo para a exasperação da pena-base.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONDUTA SOCIAL -\nENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS CRIMES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2316990>>-MG, <<AgRg no HC 558590>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\nHOMICÍDIO - EXECUÇÃO NA PRESENÇA DE FAMILIARES)\n   STJ - <<AgRg no HC 745366>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - HOMICÍDIO - ABALO\nPSICOLÓGICO - MEMBRO DA FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1805308>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"137fcff2bd30468a7461fddc9b4f8728258a03cf2a71501853c3ebc1d4496d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}