# Registro público: STJ — 1989272

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-09
- **Publicação:** 2022-05-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 675ee2b9a173bf12d2d46a005fcb1863a81821b5478d16b52241b8ce3159dd2a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE
CONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. PLANO
DE SAÚDE. UNIMED. ABRANGÊNCIA REGIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL
EXPRESSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na presente hipótese, a alteração do entendimento firmado no
aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo
fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas
contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em
decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno improvido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE
CONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. PLANO
DE SAÚDE. UNIMED. ABRANGÊNCIA REGIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL
EXPRESSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Na presente hipótese, a alteração do entendimento firmado no
aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo
fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas
contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em
decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.