# Registro público: TRF5 — 00001425420224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1c54d1110934ebca5b5df4ec1e5b1e83ef6ce7c53c6cb89e314d3ea3d32100

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-19
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-29** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeitos | Tutela de Urgência | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-19T13:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-29T09:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-01T15:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-18T11:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-29T12:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-23T00:02:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-23T00:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-01T15:12:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-18T11:40:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-08-29T09:47:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-09-23T00:02:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00006960620134050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565290/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9047
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [TRF5 — 00000275520244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291075/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12416, 9047
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT18 — 00004609720105180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Goiânia - 05a Vara
- [TRF5 — 00035154720124050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182303/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9047
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [TRT18 — 00004599120125180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112587/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT18 — 00004545820135180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Jatai
- [STJ — 00000355520218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737412/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJPE — 00000257520258174920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395693/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA