{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57206,"origem":"stj","sha256_origem":"527a00fa8cea502ca6279df22e96a83a4c4017b620b401cae1c6dae433ad8e88","registro_original":{"id_fonte":"000868769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825690","numero_registro":"202301750017","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. BUSCA VEICULAR.\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO\nDE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta\nfundamentação que se considera válida, evidenciada nas\ncircunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois\nfoi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de\ncocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica.\n2. Destaca-se que, \"No caso, a manutenção da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial\ngravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande\nquantidade de drogas, o que justifica a segregação cautelar para\ngarantia da ordem pública.\" (AgRg no HC n. 173.924/MG, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de\n14/2/2023.)\n3. Não bastasse, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, \"a\npreservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n4. \"Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\" (AgRg no RHC n. 167.731/CE, relator\nMinistro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta\nTurma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)\n5. No que tange à alegada nulidade referente à busca veicular, no\ncaso, verifica-se ter havido fundada suspeita apta a justificá-la,\nainda que proveniente de denúncia apócrifa, uma vez que houve\napontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima\nespecificada.\n6. \"[...] Desse modo, as informações anônimas foram minimamente\nconfirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício\nregular da atividade investigativa promovida pela autoridade\npolicial, o que justificou a abordagem após a confirmação das\ncaracterísticas relatadas nas denúncias apócrifas.\" (AgRg no RHC n.\n183.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173924>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167731>>-CE\n(BUSCA VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183317>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bdaa5746b2aa212d902bdfc9ec80ea4af7403aa204f3b69adb4cc05a6d4255d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}